Termos e Condições da 619bet

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma 619bet ("Plataforma", "nós", "nosso"), disponível no endereço eletrônico https://619bet.cam, por qualquer pessoa física que se cadastre como usuário ("Usuário", "você").

Para os fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o sítio eletrônico https://619bet.cam e todos os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais modalidades disponibilizadas pela 619bet.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, excluídos valores de bônus sujeitos a requisitos de rollover ainda não cumpridos.
• "Bônus": créditos adicionais concedidos pela Plataforma sob condições específicas, conforme detalhado no Artigo 6.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, previsto no Artigo 3.

Ao concluir o cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da 619bet. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração dos Termos implica aceitação automática das modificações.

Para criar uma Conta na 619bet e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão ativos, seja junto à 619bet ou a qualquer outro operador;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer colaborador da 619bet;
• Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas por uma mesma pessoa física — independentemente de e-mail, CPF ou dados distintos utilizados — é expressamente vedada e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e à retenção de eventuais bônus ou ganhos obtidos por meio de tais contas.

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá acarretar a suspensão ou encerramento definitivo da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A 619bet é obrigada, por força da regulamentação aplicável ao setor de apostas e jogos online no Brasil — incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a verificar a identidade de todos os seus Usuários antes da liberação de saques ou do processamento de determinadas operações financeiras.

O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento e exigirá o envio dos seguintes documentos:

O prazo para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento completo de toda a documentação exigida. A 619bet poderá solicitar documentos adicionais quando julgar necessário para cumprir obrigações legais ou prevenir fraudes.

Enquanto a verificação KYC não for concluída, a 619bet reserva-se o direito de limitar funcionalidades da Conta, incluindo a restrição de saques e a participação em determinadas promoções.

A 619bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados abaixo. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da Conta — não são aceitos depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário.

• Pix — Processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay — Carteiras digitais, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — Processamento em até 3 dias úteis após compensação;
• TED e DOC — Transferência bancária, em horário comercial (segunda a sexta, 09h–17h, Horário de Brasília);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — Crédito e débito, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (Tether) — Criptomoeda estável, sujeita a confirmação na blockchain.

A 619bet não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras, operadoras de cartão ou provedoras de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não serão reembolsadas pela Plataforma.

Todos os saldos na Plataforma são mantidos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos em outras moedas serão convertidos automaticamente pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, sem garantia de câmbio fixo por parte da 619bet.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que sua Conta esteja verificada (KYC completo) e não haja restrições ativas. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os prazos estimados de processamento para cada método de saque são:

• Pix: até 5 (cinco) minutos, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos em dias úteis;
• TED Bancário: 1 (uma) a 2 (duas) horas, em horário comercial (segunda a sexta, 09h–17h, Horário de Brasília);
• Cartões: até 5 (cinco) dias úteis, sujeito à política da operadora;
• USDT: até 1 (uma) hora, após confirmações na blockchain.

O saque somente poderá ser processado para uma conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário — os dados devem corresponder ao CPF cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos e constituem violação destes Termos.

A 619bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de verificação reforçada, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis ao setor.

A 619bet oferece bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos às condições específicas descritas neste Artigo e nas respectivas páginas de cada promoção ativa na Plataforma. Em caso de conflito entre as condições gerais aqui estabelecidas e as condições específicas de uma promoção, prevalecerão as condições específicas da promoção.

A 619bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Promoções vigentes no momento de seu encerramento serão honradas nas condições originalmente publicadas para os Usuários que já as tenham ativado.

As apostas esportivas disponíveis na 619bet são de quota fixa, conforme previsto na Lei 13.756/2018 e regulamentadas pelo marco estabelecido pela Lei 14.790/2023. As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds que valerão para aquela aposta, independentemente de oscilações posteriores.

• O valor mínimo por aposta individual é de R$ 2,00 (dois reais);
• Apostas confirmadas pelo sistema não poderão ser canceladas pelo Usuário, salvo em casos de encerramento antecipado ("cash out"), quando disponível;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Em caso de erro manifesto de odds (odds claramente errôneas em relação ao mercado), a 619bet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas, notificando o Usuário com antecedência mínima razoável;
• A 619bet pode, a seu critério, limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa.

Apostas em eventos esportivos são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Em caso de dúvida sobre o resultado de uma aposta, o Usuário deverá contatar o suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação da aposta.

Os jogos de cassino disponíveis na 619bet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e bingo — são fornecidos por provedoras terceiras certificadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de testes independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é determinado pela provedora responsável e pode ser consultado nas informações específicas de cada jogo disponível na Plataforma. A 619bet não interfere nos algoritmos ou resultados de nenhum jogo fornecido por terceiros.

Em sessões de cassino ao vivo, as transmissões são realizadas em tempo real por provedoras certificadas. Eventuais falhas técnicas na transmissão que impeçam a conclusão de uma rodada resultarão na anulação daquela aposta específica e na devolução do valor ao saldo do Usuário.

A 619bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e coloca à disposição de todos os Usuários ferramentas de controle que podem ser ativadas a qualquer momento pelo próprio Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de Depósito: definição de valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de Perda: estabelecimento de teto de perdas líquidas por período;
• Limites de Tempo de Sessão: encerramento automático da sessão após período definido pelo Usuário;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos com informações sobre tempo de jogo e resultado financeiro acumulado;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio da Conta por período de 7 (sete) dias a 12 (doze) meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da Conta, com bloqueio irreversível de novo cadastro com os mesmos dados.

Solicitações de autoexclusão devem ser feitas por escrito ao suporte da 619bet ([email protected]) e serão processadas em até 24 (vinte e quatro) horas. Durante o período de autoexclusão, a Plataforma enviará ao Usuário comunicações apenas sobre assuntos relacionados à sua Conta e ao processo de autoexclusão.

Usuários que sentirem que o jogo está se tornando um problema são incentivados a buscar apoio em organizações especializadas, como o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 — e os grupos de Jogadores Anônimos Brasil. Acesse nossa página de Jogo Responsável para informações completas.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 619bet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta. Qualquer acesso não autorizado à Conta deve ser reportado imediatamente ao suporte.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas da Plataforma em benefício próprio;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação formal ao suporte da 619bet. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todo o saldo disponível. Saldos não sacados em até 90 (noventa) dias após a solicitação de encerramento serão tratados conforme a política de contas inativas.

A 619bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo KYC no prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 619bet poderá reter o saldo da Conta até a conclusão das investigações necessárias, devolvendo os valores ao Usuário caso não seja comprovado ilícito, ou retendo-os para cumprimento de obrigações legais em caso contrário.

A 619bet envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento adequado da Plataforma, mas não oferece garantia de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou disponível em todos os momentos. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei.

A 619bet não será responsável por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Perdas em apostas ou jogos — que são, por natureza, atividades de risco e azar;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas em sistemas de terceiros (instituições financeiras, provedoras de jogos, redes de telecomunicações);
• Casos fortuitos ou de força maior, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 619bet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 619bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas detalhadas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão descritas em nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 619bet coleta e trata dados pessoais dos Usuários com as seguintes finalidades principais: execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, verificação KYC, processamento financeiro), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, melhoria dos serviços e, com consentimento expresso do Usuário, comunicação de promoções e novidades.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos, observadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal.

A 619bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Usuários por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a urgência das modificações — por determinação legal ou regulatória — não permita tal prazo.

As modificações entrarão em vigor na data indicada na comunicação. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, mediante solicitação formal ao suporte.

A versão em vigor é sempre a mais recente, identificada pela data de atualização indicada no topo deste documento. Versões anteriores poderão ser solicitadas ao suporte para fins de consulta histórica.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias do setor de apostas e jogos online editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer litígio, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável da controvérsia mediante contato com o suporte da 619bet ([email protected]), concedendo um prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos para tratativa extrajudicial.